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Supremo Tribunal de Espanha anula obrigação de procedimento eletrónico no regulamento de imigração

Sentencia de 29 de julio de 2026, de la Sala Tercera del Tribunal Supremo, que estima parcialmente el recurso contencioso-administrativo 21/2025, interpuesto por las entidades Cáritas Española; Comisión Española de Ayuda al Refugiado; Federación Andalucía Acoge; Federación Red Acoge y Servicio Jesuita a Migrantes, contra el Real Decreto 1155/2024, de 19 de noviembre, por el que se aprueba el Reglamento de la Ley Orgánica 4/2000, de 11 de enero, sobre derechos y libertades de los extranjeros en España y su integración social.

A 29 de julho de 2026, o Supremo Tribunal de Espanha deu parcialmente provimento a um recurso legal apresentado por várias organizações de apoio a migrantes contra o Decreto Real 1155/2024, que regula os direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha. O tribunal declarou nulo o artigo 197.2 deste decreto, que impunha a obrigação de certos procedimentos de imigração serem realizados eletronicamente. Esta anulação significa que o governo não pode impor o processamento eletrónico obrigatório para estes procedimentos de imigração, a menos que justifiques e estabeleças proporcionalmente tal requisito ao abrigo dos quadros legais existentes.

A decisão afeta os migrantes que estão a passar por procedimentos administrativos relacionados com residência, autorizações de trabalho ou outras matérias de imigração reguladas por este decreto. Embora o tribunal tenha rejeitado outros desafios ao decreto, esta decisão limita a capacidade do governo de impor interações eletrónicas nos processos de imigração, podendo aliviar os encargos processuais para migrantes que possam não ter acesso a meios digitais.

Texto oficialComo o diploma está organizadoPraticar de A1 a C2

Uma nota curta do texto oficial, não um conselho jurídico.

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