Supremo Tribunal de Espanha anula obrigação de procedimento eletrónico no regulamento de imigração
A 29 de julho de 2026, o Supremo Tribunal de Espanha deu parcialmente provimento a um recurso legal apresentado por várias organizações de apoio a migrantes contra o Decreto Real 1155/2024, que regula os direitos e liberdades dos estrangeiros em Espanha. O tribunal declarou nulo o artigo 197.2 deste decreto, que impunha a obrigação de certos procedimentos de imigração serem realizados eletronicamente. Esta anulação significa que o governo não pode impor o processamento eletrónico obrigatório para estes procedimentos de imigração, a menos que justifiques e estabeleças proporcionalmente tal requisito ao abrigo dos quadros legais existentes.
A decisão afeta os migrantes que estão a passar por procedimentos administrativos relacionados com residência, autorizações de trabalho ou outras matérias de imigração reguladas por este decreto. Embora o tribunal tenha rejeitado outros desafios ao decreto, esta decisão limita a capacidade do governo de impor interações eletrónicas nos processos de imigração, podendo aliviar os encargos processuais para migrantes que possam não ter acesso a meios digitais.
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