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Novo Acordo Administrativo Reforça o Papel do ACNUR nos Procedimentos de Proteção Internacional em Espanha

Acuerdo internacional administrativo entre el Reino de España-Ministerio del Interior y la Oficina en España del Alto Comisionado de las Naciones Unidas para los refugiados (ACNUR), hecho en Madrid el 3 y 4 de agosto de 2026.

O Ministério do Interior de Espanha e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) em Espanha assinaram um novo acordo administrativo internacional para reforçar a cooperação no reconhecimento da proteção internacional. Este acordo formaliza a participação do ACNUR nos procedimentos de asilo e refugiados conforme estabelecido na Lei espanhola 12/2009 e nas convenções internacionais relacionadas, garantindo o seu envolvimento como uma salvaguarda chave no sistema de asilo espanhol.

O acordo baseia-se no quadro de cooperação existente desde 2002 e clarifica a base legal para o papel do ACNUR no apoio à Direção-Geral de Proteção Internacional do Ministério do Interior. Pretende melhorar a colaboração processual e o apoio nas áreas acordadas, reforçando as proteções para refugiados e requerentes de asilo em Espanha.

Texto oficialComo o diploma está organizadoPraticar de A1 a C2

Uma nota curta do texto oficial, não um conselho jurídico.

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